O sistema Processo Judicial eletrônico – PJe, perfil Procuradoria, a ser utilizado pelos serviços notariais e de registro, na forma de ato normativo da Corregedoria-Geral de Justiça, a a ser meio de comunicação oficial.
Para o recebimento das comunicações, o responsável pela serventia ará diariamente o sistema PJe, perfil Procuradoria, e o Malote Digital.
O Provimento Conjunto n º 130/2024, que altera o Provimento Conjunto 93/2020 foi disponibilizado no DJe de 18/1/2024.
Fonte: TJMG
