Promulgada a Lei nº 25.126, de 30 de dezembro de 2024. y5863

Na segunda-feira (30) o Governo de Minas promulgou a Lei nº 25.126 que institui o Fundo de Desenvolvimento do Ministério Público, o Fundo Especial de Garantia de o à Justiça e o Fundo Especial da Advocacia-Geral do Estado.

 

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Fonte: Equipe de Comunicação do Recivil.