A Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB Minas lança cartilha com o a o para pessoas trans e advogados sobre a retificação istrativa de nome e gênero de acordo com o provimento do CNJ Nº 73/2018. O material foi produzido em parceria com o Núcleo Jurídico de Diversidade Sexual e de Gênero da UFMG (Diverso-UFMG).
Fonte: OAB/MG
