Na ultima terça-feira, 23 de outubro, o Departamento de Projetos Sociais do Recivil visitou a Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais. Em audiência com os Juízes auxiliares de Registro Civil, Dr. Ronaldo Claret de Moraes e Dr. Maurício Pinto Coelho Filho, o Departamento apresentou o rotei...

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Duas casas Direito de filho de brasileiro nascido no exterior por Fabrício Sarmanho de Albuquerque   No Brasil, a Constituição denominou natos aqueles brasileiros que adquirem a nacionalidade primária, também chamada originária. A nacionalidade primária pode ser estabelecida pelo ius sol...

A OAB nacional ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra a lei do estado de Santa Catarina que impede a realização de concurso público para as atividades notariais e de registro. Na ação, a OAB aponta a inconstitucionalidade dos artigos 19, 20 e 21 da L...

AVISO N 32/CGJ/2007Processo n 32.850/07O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,Avisa a quem possa interessar, nos termos do art. 2, 2 e 3 da Resolução n 462/2005, da Corte Superior do Tribunal de Justiça, q...