Projeto de Lei 6678/06 5djf
Altera o art. 46 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 ? Lei de Registros Públicos. Publicado em: 08/03/2006 O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1o O art. 46 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, a a vigorar com a seguinte redação: &nbs...