Com intuito de resguardar a sustentabilidade do Fundo de Compensação e prevenir responsabilidades e garantir direitos do Registrador Civil das Pessoas Naturais, a Comissão Gestora, em reunião realizada no dia 19 de novembro, estabeleceu critérios para a compensação dos casamentos.
Veja a íntegra do Ato Normativo nº 011/2020 que define esses critérios.
