A Comissão de Enunciados publica orientações referentes ao procedimento da nova União Estável, conforme Provimento 141/CNJ, revogado em razão da sua compilação no Provimento 149/CNJ.
Clique aqui para ar as orientações.
Clique aqui para ar os enunciados dos novos atos de União Estável atualizados.
Clique aqui para ar a Guia de Cobranças atualizada.
Além disso, já está disponível no site do Recivil (na parte inferior da aba Enunciados) modelos oferecidos pela comissão.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Recivil
