– Formulários – Provimento 134 do CNJ – Lei Geral de Proteção de Dados
– Orietações referentes ao Provimento 134 do CNJ – Lei Geral de Proteção de Dados
– Meios de obtenção de dados pessoais
– Finalidades de tratamento dos dados pessoais
– Transferência de dados pessoais
– Obrigações em relação ao processamento de dados
– Modificações no aviso de privacidade
– Contato do Encarregado de Dados
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MEIOS DE OBTENÇÃO DE DADOS PESSOAIS PARA FINS DO PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS 62a4c
Podemos coletar seus dados pessoais nas seguintes áreas: a) Comercial e atendimento (contato, cadastro, e); b) Finanças (crédito e cobrança, contas a receber); c) Jurídico (elaboração de contratos e convênios, aditivos); d) Marketing (desenvolvimento de anúncios e publicidade); e) istrativo (arquivamento, tratamento dos dados); f) Tecnologia da Informação (sistema, arquivamento, tratamento dos dados); g) Pelo sistema CRC-MG.
Princípios do processamento de dados pessoais
Os seus dados pessoais serão tratados de acordo com os princípios contidos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): legalidade, consentimento, informação, qualidade, finalidade, lealdade, proporcionalidade e responsabilidade.
Prazo do armazenamento dos dados
Os seus dados pessoais serão tratados e arquivados, até o prazo de 05 (cinco) anos contados da rescisão do contrato ou conforme determinado pelas normas aplicáveis ao Registro Civil das Pessoas Naturais.
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FINALIDADES DE TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS 214r2a
Os dados pessoais são tratados com os seguintes objetivos:
- Avaliar se o perfil atende aos requisitos para fazer parte de nossa rede de conveniados.
- Integrar o cadastro como contratante, conveniado.
- Cadastrar as informações em nosso sistema.
- Elaborar o contrato correspondente.
- Realizar comunicações sobre a LGPD. A CRC/MG arquivará e permitirá ao usuário do sistema consulta eletrônica de informações meramente indicativas da existência registros, com menção ao Cartório do Registro Civil em que foram lavrados. Após a identificação do Cartório, o sistema permitirá a solicitação a ele do registro respectivo.
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LISTA DE DADOS COLETADOS 2o5f3g
Abaixo, você encontrará uma lista de dados e informações que coletamos:
- Nome ou razão social
- Referências comerciais ou bancárias.
- Números de telefone da empresa e pessoal designado.
- Comprovante de endereço Empresa e representante legal.
- Estatuto Social ou ato legal de constituição.
- Atas contendo modificações no Estatuto Social
- Informações dos Acionistas ou representantes legais
- Cartão de CNPJ
- Procuração
- Dados gerais do representante legal.
- Identificação e poderes do Representante Legal
- F e Documento de Identidade do Representante legal
- Nome do registrado, F, cônjuge, nome da mãe e nome do pai, data de nascimento, casamento ou óbito e averbações, na hipótese de dados tratados na CRC/MG
- Informações das pessoas autorizadas a fazer o acompanhamento pela LGPD.
Nas hipóteses não expressamente previstas em lei ou norma do CNJ/CGJ, precisamos obter o consentimento do titular dos dados por escrito, O QUE SERÁ FEITO QUANDO DO PREENCHIMENTO DOS DADOS NO SITE.
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TRANSFERÊNCIAS DE DADOS PESSOAIS 5m402n
Informamos que alguns de seus dados serão transferidos para as seguintes pessoas externas; escritórios de advogados, sociedades de auditoria. Da mesma forma, haverá transferências internas entre a área de finanças, crédito e cobrança, vendas, desenvolvimento de distribuidores e a área de serviços pós-venda, marketing.
É importes mencionar que os dados PODEM ser divulgados sem o consentimento do titular nas seguintes situações:
- Em caso de segurança ou defesa pública.
- Em caso de solicitações de autoridades.
- Quando permitido ou exigido por lei.
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EXERCÍCIO DE DIREITOS LGPD 661e2g
O titular dos dados tem o direito de AR sem custos os dados pessoais em poder do RECIVIL, CONHECER os detalhes do seu tratamento, bem como RETIFICÁ-LOS se estiverem inexatos, incompletos ou desatualizados; CANCELÁ-LOS quando considerar que não são utilizados para nenhum dos fins indicados neste aviso de privacidade ou quando não se justificar a proporcionalidade do pedido de informação. O titular dos dados tem direito à eliminação dos dados pessoais tratados, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei 13.709/2018.
Você pode solicitar o exercício de seus direitos, entrando em contato conosco pelo e-mail: [email protected] .
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OBRIGAÇÕES QUE A LGPD TEM EM RELAÇÃO AO PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS 2665u
Em cumprimento ao disposto na LGPD e legislação aplicável, o RECIVIL se compromete e se obriga quanto às informações do titular de dados:
- Respeitar e salvaguardar os princípios da legalidade, finalidade, adequação, necessidade, livre o, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de constas quanto aos dados pessoais, financeiros ou sensíveis aos quais tenha o.
- Manter a confidencialidade dos dados pessoais e tratá-los exclusivamente para os fins para os quais foram solicitados ou obtidos.
- Acompanhar, nos termos da Lei, os procedimentos relativos ao exercício dos Direitos previstos na LGPD.
- Tratar dados pessoais de acordo com as disposições da Lei Federal sobre Proteção de Dados Pessoais Detidos por Partes Privadas e políticas do RECIVIL. Lembrando que os Cartórios de Registro Civil se enquadram na exceção prevista no inciso I e III do artigo 16º da Lei 13.709/2018.
- Abster-se de recolher quaisquer dados pessoais que não sejam necessários para os fins acima mencionados.
- Estabelecer e manter medidas de segurança para proteger os dados pessoais.
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MODIFICAÇÕES NO AVISO DE PRIVACIDADE 6f1171
O RECIVIL pode fazer modificações ou atualizações neste aviso de privacidade a qualquer momento, para atender a nova legislação, a políticas internas ou a novos requisitos.
Essas modificações estarão disponíveis ao público por meio de: (i) anúncios visíveis em nossas instalações, corredores de comunicação e espaços para publicações internas; (ii) em nosso site.
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CONTATO DO ENCARREGADO DE DADOS 5aq2s
Contato do Encarregado de Dados: [email protected]
