De 21 a 23 de fevereiro, o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais inicia a primeira etapa do Curso de Qualificação do Recivil, um importante evento do calendário de Registro Civil do estado. A primeira região a receber o curso é o Vale do Rio Doce, onde oficiais e colaboradore...

Por Letícia Franco Maculan Assumpção* e Karine Maria Famer Rocha Boselli**   Introdução Com o objetivo de dar amparo jurídico a uma realidade bastante presente na sociedade brasileira e itida pela jurisprudência, o texto constitucional de 1988, em seu art. 226, § 3º, reconheceu a un...