A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7790/14, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que dispensa carta de anuência de donos de imóveis vizinhos para o registro de propriedades rurais, n...

O número de meninas entre 10 e 14 anos que estão em algum tipo de união estável no Brasil chega a 66 mil. O alto índice de casamento infantil e suas consequências foi tema de discussão na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara...

O juiz de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Recife – Seção B do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, Dr. Rafael José de Menezes, julgou, no mês ado (14/7), simultaneamente, duas ações de usucapião, reunidas po...

O Congresso de El Salvador reformou nesta quinta-feira uma lei para eliminar o casamento infantil e fixar em 18 anos a idade mínima para se casar, como uma forma de proteger as meninas de casos de agressão sexual.   O Congresso anulou o artigo do Código da Família qu...

A edição de nº 100 da Revista Recivil já está disponível na versão digital....

Ao longo dos anos, as famílias aram por inúmeras mudanças que ampliaram o seu conceito e transformaram a nossa sociedade. No campo do Direito das Famílias não foi diferente. Inúmeras vitórias foram alcançadas e ainda existe muito a ser conq...

A causa impeditiva de prescrição ou decadência em favor dos incapazes, prevista no artigo 169, I, do Código Civil de 1916 e no artigo 198, I, do CC/2002 não pode ser estendida para beneficiar terceiros, mesmo que aqueles sejam interessados na demanda.   A Terce...

INTRODUÇÃO   O presente trabalho tem por objetivo discorrer sobre o regime jurídico regente dos escreventes e auxiliares do extrajudicial, itidos antes da Constituição de 1988, e no interstício entre a sua promulgação e a entrada em vig...

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou nesta quarta-feira (16) uma resolução que muda o cronograma da Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e), documento que será emitido por meio de aplicativo no celular com o mesmo valor jur&iac...

No dia 31/8, a Resolução 1995/2012, do Conselho Federal de Medicina (CFM), que regulamenta a utilização das Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), também conhecidas como testamentos vitais, completa cinco anos. O documento permite que as pessoas, antecipadamente, ...