O Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasiléia julgou procedente o pedido expresso no Processo n°0700740- 45.2016.8.01.0003, e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar o benefício de pensão por morte para viúva (M. de A. L.), que ...

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar por meio da qual o deputado federal Waldir Soares de Oliveira (PSDB-GO) buscava suspender o trâmite de quatro proposições no Congresso Nacional que tratam da situação das serventias notariais ...

A 28ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que condenou uma mulher a indenizar seu ex-marido por danos morais. Exame de DNA demonstrou que o autor do processo não é pai biológico de uma mulher que criou como se fosse sua filha. O valor da indeniza...

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 1/2015 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Manoel dos Reis Morais, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso...

Fato histórico ocorreu na capital paulista nesse início de 2017, quando a OAB/SP entregou a primeira certidão com nome social a advogada transexual. O ato tem respaldo em decisão do Conselho Federal da OAB.   O tema concernente aos direitos trans está com repe...

LIMA — Uma corte constitucional do Peru ordenou o reconhecimento de um casamento homossexual celebrado no México, abrindo portas para que as uniões entre pessoas do mesmo sexo realizadas no exterior tenham validade no país conservador, que rechaçou propostas que leg...

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 33232, no qual o Sindicato dos Serviços Notariais e de Registro no Estado do Amazonas (Sinoreg/AM) questionava decisão do Conselho Nacional de Just...

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) tem em pauta proposta que torna obrigatória a coleta das impressões digitais em todos os casos de mortes violentas, acidentais ou suspeitas (PLS 302/2014). O objetivo é reduzir o índice de pessoas enterradas como indigentes. O r...

O desembargador federal Newton De Lucca, da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), concedeu liminar em agravo de instrumento para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague pensão por morte à filha interditada de um segurado que dele depe...

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a Corregedoria Geral da Justiça deram início ao LIX Concurso Público de Provas e Títulos para outorga das delegações das atividades Notariais e/ou Registrais do estado. O edital que regulamenta o con...