Um grupo de trabalho instituído pela Portaria CNJ 139, do dia 10 de outubro, vai analisar e reelaborar todas as resoluções vigentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo, conforme antecipou a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministra Cár...

“A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade”, prevê o artigo 1.786 do Código Civil (Lei 10.406/02). A partir da legislação vigente, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) criou um grupo ...

Quatro anos após a edição do Provimento nº 16/2012, da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que definiu um conjunto de regras para facilitar o reconhecimento de paternidade no Brasil, o número de re...

A comissão de juristas instituída pela Presidência do Senado para elaborar um anteprojeto ao Estatuto da Desburocratização vai realizar audiência pública com técnicos do Ministério da Justiça e Cidadania e da Procuradoria-Geral da F...

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor, servidor público, e ao recurso da União contra a sentença da 19ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou parcialment...

Um pedido de vista do ministro Raul Araújo interrompeu o julgamento que vai decidir se a retificação de sexo em registro civil só é possível para quem fez cirurgia de transgenitalização. O caso foi levado a julgamento na tarde desta terç...

A Justiça Eleitoral e o Executivo Federal vão compartilhar informações para reduzir a burocracia no serviço público e tentar diminuir o risco de fraudes na concessão de benefícios. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Me...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – ESCUSA ABSOLUTÓRIA – DELITO PATRIMONIAL PRATICADO POR AMÁSIA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL – EQUIPARAÇ&Atilde...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar nesta terça-feira (11) recurso especial que discute se é possível mudar juridicamente o sexo de uma pessoa, com alteração do registro civil, sem que ela tenha feito a cirurgia de transgenitaliza...

O curso teve duração de 8 horas e foi dividido em vários vídeos sequenciais....