A Ação RE 898060-SC, que trata da prevalência ou equiparação da filiação socioafetiva em relação à biológica, foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (21). O advogado Ricardo Calderón, vice-...

Participe aqui da consulta pública sobre o Estatuto das Famílias (PLS 470/2013), promovida pelo Senado Federal. O projeto de lei, plural e inclusivo, é de autoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam) e foi presentado pela senadora Lídice da Mata p...

Deputados aprovaram nesta manhã de terça-feira (20), em primeira discussão o Projeto de Lei (PL) 152/16, de autoria da Mesa Diretora, por unanimidade, que disciplina o uso dos termos cartório e cartório extrajudicial, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul...

O juiz Alexandre Meinberg Ceroy, da 1ª Vara da Comarca de Água Boa (730 km a leste de Cuiabá), proferiu decisão favorável ao pedido de uma mulher para alterar seu nome. Registrada como J., ela conseguiu o direito de trocar seu registro para Aline. O pedido foi impetr...

O Corregedor Geral da Justiça do Tocantins, desembargador Eurípedes Lamounier, convidou juízes diretores de Fóruns para, em reunião nesta segunda-feira (19/9), definir procedimentos istrativos nas comarcas, com ênfase para a prestação de co...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a multipropriedade imobiliária tem natureza jurídica de direito real e, no caso de penhora do imóvel objeto de compartilhamento (time-sharing), o coproprietário pode se valer de embarg...

Companheiro não pode doar mais da metade do patrimônio comum do casal sem anuência da outra parte. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou dois Recursos Especiais e manteve decisão judicial que anulou parcialmente doaç&atil...

A Corregedoria Nacional de Justiça vai dar início à interiorização do apostilamento, que é a autenticação de documentos emitidos no Brasil que devem ser reconhecidos no exterior. O Corregedor Nacional de Justiça, ministro João Ot&...

Em reunião realizada nesta segunda-feira (19.09), a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais disciplinou a compensação gradativa dos atos gratuitos que ainda não foram compensados. Veja...

e a “Certidão Relativa aos Atos Gratuitos ou Isentos praticados pelos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais” já devidamente adaptada....